Como lidar com a Exposição do Condômino Inadimplente em Assembleias

Neste artigo, vamos abordar como lidar com a exposição do condômino inadimplente em assembleias, respeitando os direitos e a privacidade de todos os envolvidos.

O Direito de Voto

O condômino inadimplente não tem direito de voto nas assembleias, conforme estabelece o Código Civil. Isso significa que ele não pode participar das decisões que afetam o condomínio, como eleição de síndico, aprovação de contas e mudanças no regulamento interno.

Uso das Áreas Comuns e Lazer

Apesar da inadimplência, o condômino tem o direito de usar as áreas comuns e de lazer do condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal impedir o acesso a essas áreas, mesmo para quem está em débito.

Atuação como Síndico

Inadimplentes não podem ser síndicos. A função de síndico exige responsabilidade e comprometimento com o bem-estar de todos os moradores. Portanto, quem está em atraso com as obrigações não pode ocupar esse cargo.

Divulgação dos Inadimplentes

O síndico não pode expor o condômino inadimplente pelo nome, mas é possível adotar algumas medidas:

1. Balancete Mensal: O condomínio pode divulgar um balancete mensal com uma lista de unidades em débito. Essa lista não precisa conter nomes, apenas números das unidades.

2. Assembleias: Nas assembleias, evite mencionar publicamente quem são os devedores. A cobrança não deve ser vexatória.

3. Áreas Públicas: Jamais coloque os nomes dos inadimplentes em áreas públicas, como murais ou quadros de avisos. Isso pode resultar em processos por danos morais.

Consumos Essenciais

Por fim, é importante lembrar que o condomínio não pode cortar o fornecimento de água e gás da unidade inadimplente. Esses serviços são essenciais para a sobrevivência dos moradores.

Em resumo, é possível cobrar os inadimplentes de forma ética e respeitosa, sem expô-los de maneira prejudicial. A transparência nas informações e o cumprimento das regras são essenciais para manter a harmonia no condomínio.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre como lidar com a exposição do condômino inadimplente em assembleias. Caso tenha mais perguntas, não hesite em nos contatar.